Termos de Uso

PonteCotas é uma plataforma de tecnologia operada por MG Participações Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 64.982.403/0001-66, com sede na Rua São Pedro, 757, sala 308, Office, Vita Boulevard, Centro, Gramado/RS — CEP 95670-150, doravante denominada simplesmente "PonteCotas", "Plataforma" ou "nós".

Canal de atendimento: contato@pontecotas.com.br

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Giovani Ghisleni — dpo@pontecotas.com.br

A PonteCotas é uma plataforma digital de anúncios e tecnologia, criada para conectar proprietários de frações de tempo em regime de multipropriedade imobiliária (nos termos da Lei nº 13.777/2018) que desejam alienar suas cotas com potenciais compradores interessados em adquiri-las.

A PonteCotas NÃO é:

• Uma imobiliária;
• Uma corretora de imóveis;
• Um corretor de imóveis pessoa jurídica;
• Parte contratante em qualquer negócio de compra e venda de cotas;
• Prestadora de serviços de intermediação imobiliária nos termos da Lei nº 6.530/1978.

A PonteCotas atua exclusivamente como provedor de aplicação de internet, na qualidade de marketplace de anúncios, não exercendo intermediação imobiliária, não celebrando contratos em nome das partes e não representando vendedores nem compradores. Sua função é análoga à de portais como ZAP Imóveis, OLX e Viva Real, que igualmente não necessitam de registro no CRECI para operar, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

A negociação, a celebração do contrato de cessão de direitos e a transferência da titularidade da fração de tempo ocorrem exclusivamente entre vendedor e comprador, sem participação direta da PonteCotas, exceto quando contratados opcionalmente os serviços adicionais descritos na Cláusula 7.

Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, bem como todas as condições aqui estabelecidas.

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• 1.1 "Plataforma" — o site pontecotas.com.br e todos os seus subdomínios, aplicativos e extensões tecnológicas.
• 1.2 "Usuário" — qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, navegue ou se cadastre na Plataforma, independentemente de forma de acesso.
• 1.3 "Vendedor" — Usuário cadastrado que publica anúncio de cota de multipropriedade de sua titularidade para alienação.
• 1.4 "Comprador" — Usuário cadastrado que acessa anúncios com interesse em adquirir cotas de multipropriedade.
• 1.5 "Indicador" — Usuário aprovado no Programa PonteIndica que indica Vendedores à Plataforma em troca de comissão conforme Cláusula 9.
• 1.6 "Anúncio" — publicação realizada pelo Vendedor na Plataforma contendo informações sobre a cota de multipropriedade ofertada.
• 1.7 "Cota" ou "Fração de Tempo" — direito real de multipropriedade imobiliária, nos termos do art. 1.358-C do Código Civil, inserido pela Lei nº 13.777/2018, que confere ao seu titular o direito de uso e gozo exclusivo de imóvel em períodos determinados.
• 1.8 "PonteSegura" — serviço opcional e adicional de custódia de valores oferecido pela PonteCotas, descrito na Cláusula 7.
• 1.9 "Pacote Documental" — serviço informacional opcional oferecido pela PonteCotas, descrito na Cláusula 7.
• 1.10 "Assinatura" — contrato de prestação de serviços de anúncio entre o Vendedor e a PonteCotas, mediante remuneração mensal.

2.1 O acesso à Plataforma para navegação e visualização de anúncios é livre a qualquer visitante. A visualização de dados de contato dos Vendedores requer cadastro gratuito como Comprador.

2.2 O cadastro exige: nome completo, e-mail válido, senha segura e aceitação destes Termos. Dados falsos ou incompletos autorizam o cancelamento imediato do cadastro, sem aviso prévio.

2.3 O Usuário é o único responsável pelo sigilo de suas credenciais de acesso. A PonteCotas não responde por prejuízos decorrentes do uso indevido de credenciais por terceiros.

2.4 É vedado, sem qualquer exceção, o cadastro de menores de 18 (dezoito) anos. A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas maiores de idade e plenamente capazes para os atos da vida civil. Ao se cadastrar, o Usuário declara, sob as penas da lei, ser maior de 18 anos e possuir capacidade civil plena.

2.5 A PonteCotas reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros a seu exclusivo critério, especialmente em casos de violação destes Termos, fornecimento de informações falsas ou uso indevido da Plataforma.

3.1 Requisitos para publicação

Somente poderão publicar anúncios Usuários que:

• Sejam titulares legítimos da cota anunciada ou representantes legais devidamente autorizados;
• Tenham assinatura ativa e em dia com a PonteCotas;
• Tenham preenchido o formulário de anúncio com informações verdadeiras, precisas e completas.

3.2 Declaração de veracidade

Ao publicar um anúncio, o Vendedor declara, sob responsabilidade civil e penal, que:

• É o legítimo titular da fração de tempo anunciada;
• As informações prestadas são verdadeiras e correspondem à situação real da cota;
• Não existem ônus, penhoras, arresto, sequestro, hipotecas, litígios judiciais ou restrições à alienação da cota não informados no anúncio;
• A cota está em situação regular perante o empreendimento administrador;
• Verificou as condições de transferibilidade junto ao empreendimento, especialmente em caso de cota parcelada, sujeita a cláusulas restritivas de alienação.

3.3 Responsabilidade do Vendedor

O Vendedor é o único e exclusivo responsável pelas informações contidas em seu anúncio. A PonteCotas não verifica, audita, certifica ou garante a veracidade, completude ou exatidão dos dados publicados, exceto nos anúncios que ostentem o Selo "Cota Verificada", cujo alcance está descrito na Cláusula 4.

3.4 Limite de anúncios — 1 anúncio por pagamento

Cada Assinatura/pagamento corresponde à publicação de 1 (um) único anúncio ativo. Para anunciar mais de uma cota, o Vendedor deverá contratar uma nova Assinatura independente para cada anúncio adicional. A publicação de anúncios duplicados, anúncios extras sem Assinatura correspondente ou anúncios fraudulentos acarretará o cancelamento imediato de todos os anúncios e das Assinaturas envolvidas, sem direito a reembolso.

3.5 Proibições

É expressamente vedado anunciar:

• Cotas de terceiros sem mandato expresso e por escrito;
• Cotas objeto de disputa judicial não declarada;
• Cotas com restrições de alienação (cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade) não informadas;
• Cotas de empreendimentos com processo de falência ou recuperação judicial em curso;
• Mais de uma cota com dados idênticos ou substancialmente similares.

3.6 Anúncios de cotas parceladas

3.7 Moderação

A PonteCotas poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, remover, editar, suspender ou rejeitar anúncios que violem estes Termos, sem aviso prévio e sem direito a reembolso das mensalidades pagas.

4.1 O Selo "Cota Verificada" é concedido a anúncios cujos Vendedores apresentaram voluntariamente à PonteCotas os seguintes documentos: (i) cópia do contrato ou escritura da cota; (ii) declaração do empreendimento confirmando titularidade e situação das taxas condominiais.

4.2 Alcance e limitações do Selo. O Selo "Cota Verificada" confirma exclusivamente que os documentos foram analisados formalmente pela equipe da PonteCotas na data da verificação. NÃO constitui: garantia de transferibilidade; autenticação cartorial; certidão de ônus reais; garantia de ausência de vícios ocultos; nem responsabilidade da PonteCotas pela higidez jurídica da cota verificada.

4.3 A concessão ou revogação do Selo é ato discricionário da PonteCotas, não gerando direito subjetivo ao Vendedor.

5.1 Planos disponíveis. A PonteCotas oferece os planos mensais Essencial (R$ 49,00/mês) e Destaque (R$ 99,00/mês), cujos diferenciais são descritos na página /planos. Os valores poderão ser atualizados mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.

5.2 Forma de pagamento. Os pagamentos são processados pela Wertbank, plataforma de meios de pagamentos devidamente regularizada, com cobrança mensal recorrente. O Vendedor autoriza a cobrança automática ao aderir à Assinatura.

5.3 Ativação do anúncio. O anúncio somente será publicado e ficará visível na Plataforma após a confirmação do pagamento pelo sistema da Wertbank. Em caso de inadimplência, a PonteCotas concede prazo de carência de 3 (três) dias corridos após o vencimento antes de suspender o anúncio.

5.4 Direito de arrependimento (7 dias). Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Vendedor que contratar a Assinatura à distância poderá desistir em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento da primeira mensalidade, com direito a reembolso integral do valor pago. A solicitação deve ser feita por e-mail para contato@pontecotas.com.br, a partir do e-mail cadastrado.

5.5 Após os 7 dias. Decorrido o prazo de arrependimento, não há devolução de mensalidades já pagas. O Vendedor pode cancelar a Assinatura a qualquer momento pelo painel de controle; o cancelamento produz efeitos a partir do próximo ciclo de cobrança e não gera reembolso do período em curso já pago.

6.1 Ausência de responsabilidade pela negociação

A PonteCotas não é parte nas negociações entre Vendedores e Compradores. A relação jurídica da compra e venda ou cessão de direitos de multipropriedade é celebrada exclusivamente entre Vendedor e Comprador. A PonteCotas não responde por:

• Vícios ou defeitos da cota negociada;
• Falsidade ou inexatidão das informações prestadas pelo Vendedor;
• Descumprimento de obrigações entre Vendedor e Comprador;
• Impossibilidade de transferência da cota por restrição contratual ou legal;
• Débitos de taxas condominiais, IPTU ou outros encargos não informados pelo Vendedor;
• Recusa do empreendimento em processar a transferência;
• Perdas financeiras decorrentes da negociação.

6.2 Ausência de responsabilidade pelo preço. A PonteCotas não garante, certifica nem recomenda qualquer valor de cota anunciada. As indicações de "preço de mercado" e os alertas de precificação exibidos na Plataforma são estimativas educativas, sem valor de avaliação imobiliária ou laudo técnico.

6.3 Limitação de responsabilidade. Em qualquer hipótese em que a PonteCotas seja responsabilizada, o valor máximo da indenização ficará limitado ao total de mensalidades pagas pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso, exceto nos casos de dolo ou culpa grave.

6.4 Indisponibilidade da Plataforma. A PonteCotas não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma e não responde por prejuízos decorrentes de interrupções técnicas, manutenções programadas ou eventos de força maior.

6.5 Responsabilidade do Comprador. O Comprador é responsável por realizar sua própria due diligence antes de adquirir qualquer cota, incluindo: verificação da titularidade junto ao Cartório de Registro de Imóveis; consulta à administradora do empreendimento sobre existência de débitos e restrições à transferência.

6.6 Isenção quanto à CRECI. A PonteCotas opera como plataforma de tecnologia e marketplace de anúncios, não realizando corretagem imobiliária nos termos da Lei nº 6.530/1978. A intermediação entre as partes é apenas tecnológica (aproximação via anúncio), e não comissional. A negociação, proposta, contraproposta e fechamento do negócio ocorrem diretamente entre as partes, sem envolvimento da PonteCotas.

7.1 Pacote Documental

7.1.1 Descrição. O Pacote Documental é um serviço de informação e orientação, oferecido por R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) por transação, que inclui: modelo de Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Multipropriedade preenchido com os dados da cota; checklist de documentos recomendados para ambas as partes; orientações sobre reconhecimento de firma e notificação ao empreendimento.

7.1.2 Natureza jurídica. O Pacote Documental é um serviço de informação tecnológica e não constitui assessoria jurídica, consultoria imobiliária, corretagem de imóveis ou qualquer forma de intermediação regulada. O modelo fornecido é de caráter meramente orientativo e não substitui a assessoria de advogado habilitado para análise do caso concreto.

7.1.3 Limitações. A PonteCotas não garante que o modelo de cessão atenderá às exigências específicas do empreendimento, do Cartório de Registro de Imóveis ou de eventuais restrições contratuais da cota. O Usuário assume integralmente a responsabilidade pelo uso do modelo e pela condução da transação.

7.1.4 Quando não é suficiente. O Pacote Documental não é recomendado para: cotas com pendências judiciais; cotas parceladas com cláusulas restritivas de alienação; situações envolvendo herança, divórcio ou incapacidade civil de qualquer das partes; qualquer situação que apresente complexidade jurídica.

7.1.5 Política de reembolso do Pacote Documental. Aplica-se a política pública divulgada em /politica-reembolso-pacote, resumida abaixo:

• Cancelamento em até 7 dias após o pagamento e antes do início da produção dos documentos: 50% do valor pago (a retenção cobre custos de gateway, abertura de dossiê e horas reservadas da equipe).
• Após 7 dias ou com a produção dos documentos já iniciada: não reembolsável.
• Vendedor que não preenche os dados em 30 dias (inadimplência da contraparte): análise pela equipe, podendo chegar a 100% de reembolso ao Comprador.

7.2 PonteSegura Escrow

7.2.1 Descrição. O PonteSegura é um serviço de custódia de valores oferecido por R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) acrescidos de 1% (um por cento) sobre o valor custodiado, por transação, operado em parceria com a Wertbank. O serviço consiste em: receber o valor da cota em conta de custódia; liberar o valor ao Vendedor após confirmação da transferência pelo empreendimento.

7.2.2 Natureza jurídica. O PonteSegura é um serviço de custódia fiduciária e tecnológica, e não constitui corretagem de imóveis, intermediação imobiliária, gestão de patrimônio de terceiros ou qualquer atividade financeira regulada pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM.

7.2.3 Custos adicionais. O valor do PonteSegura não inclui a taxa de transferência cobrada pelo empreendimento (que varia por resort e é de responsabilidade das partes), custos cartorários, honorários advocatícios ou quaisquer outros encargos da transação.

7.2.4 Prazo. O processo completo do PonteSegura tem prazo estimado de 15 a 45 dias, podendo se estender em razão de fatores externos à PonteCotas, incluindo lentidão do empreendimento em processar a transferência. O prazo não é garantido.

7.2.5 Política de reembolso do PonteSegura

7.2.6 Limitações do PonteSegura. A PonteCotas não garante: (i) que a transferência será aprovada pelo empreendimento; (ii) a ausência de ônus ou vícios na cota; (iii) que a cota anunciada corresponde à realidade; (iv) a solvência do Vendedor. A custódia de valores protege o Comprador do inadimplemento do Vendedor, mas não substitui a due diligence do Comprador sobre a cota.

8.1 Todo o conteúdo da Plataforma (marca, logotipo, código, layout, textos editoriais, dados de mercado, blog) é de propriedade exclusiva da PonteCotas e protegido pela Lei nº 9.610/1998 e demais normas de propriedade intelectual.

8.2 O Vendedor, ao publicar anúncio, concede à PonteCotas licença gratuita, não exclusiva, mundial e irrevogável para exibir, reproduzir e indexar os textos, fotos e informações do anúncio durante a vigência da Assinatura e por até 90 (noventa) dias após seu encerramento, para fins de indexação em mecanismos de busca.

8.3 É vedado reproduzir, scraping automatizado, copiar ou utilizar os dados da Plataforma para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito da PonteCotas.

9.1 O Programa PonteIndica permite que Indicadores cadastrados e aprovados recebam comissão por cada Vendedor que, após indicação, ative uma Assinatura paga.

9.2 Valores: R$ 40,00 (quarenta reais) por Assinatura Essencial ativada; R$ 80,00 (oitenta reais) por Assinatura Destaque ativada.

9.3 A comissão é paga uma única vez, na primeira ativação de Assinatura do Vendedor indicado, independentemente de renovações futuras.

9.4 O pagamento é realizado via PIX para o e-mail cadastrado pelo Indicador, em até 5 (cinco) dias úteis após a ativação confirmada.

9.5 Vedações. É vedado: autoindicação; indicação de pessoas do mesmo grupo econômico; uso de meios enganosos ou promessas falsas para captar Vendedores.

9.6 A PonteCotas pode encerrar o Programa PonteIndica ou alterar os valores de comissão a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 15 (quinze) dias aos Indicadores ativos.

10.1 São expressamente proibidos, sujeitando o Usuário ao banimento imediato e eventual responsabilização civil e penal:

• Publicar anúncios fraudulentos ou com informações falsas;
• Anunciar cotas de terceiros sem autorização;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou atividades ilícitas;
• Assédio, ameaças ou comportamento abusivo contra outros Usuários ou contra a PonteCotas;
• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas ou dados da Plataforma;
• Uso de meios automatizados (bots, scrapers) para acessar a Plataforma;
• Qualquer conduta que viole a legislação brasileira aplicável.

A PonteCotas alerta expressamente aos Compradores que, ao adquirir uma cota de multipropriedade no mercado secundário:

1. A transferência da cota depende de aprovação do empreendimento administrador, que pode cobrar taxa de transferência (valores variam por empreendimento, de R$ 500,00 a R$ 2.000,00 ou mais).
2. Nos termos do art. 1.358-L do Código Civil, a transferência não depende de anuência dos demais multiproprietários, mas a convenção do empreendimento pode prever direito de preferência. O Comprador deve verificar a convenção específica.
3. O Comprador, nos termos do art. 1.358-J, §2º do Código Civil, poderá ser solidariamente responsável com o Vendedor por débitos existentes referentes à fração adquirida. Recomenda-se exigir declaração de inexistência de débitos emitida pelo empreendimento antes de qualquer pagamento.
4. Cotas em regime de multipropriedade são ativos de lazer, não de investimento. O mercado secundário de cotas pratica, em média, descontos de 30% a 70% em relação ao preço original de empreendimento. A valorização patrimonial não é garantida.
5. O direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — 7 (sete) dias para contratos celebrados fora do estabelecimento comercial — aplica-se à Assinatura do Vendedor com a PonteCotas conforme Cláusula 5.4. A relação de compra e venda de cotas entre Vendedor e Comprador rege-se diretamente pela legislação aplicável ao contrato celebrado entre as partes.

12.1 Em caso de litígio entre Vendedor e Comprador, as partes devem buscar solução direta. A PonteCotas pode, a seu critério e sem obrigação, oferecer suporte informacional para auxiliar na resolução, sem assumir responsabilidade pelo resultado.

12.2 Disputas entre o Usuário e a PonteCotas serão submetidas primeiramente à tentativa de resolução extrajudicial. Não havendo acordo, fica eleito o Foro da Comarca de Gramado, Estado RS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3 Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação brasileira, especialmente: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e Lei da Multipropriedade (Lei nº 13.777/2018).

13.1 A PonteCotas pode alterar estes Termos a qualquer tempo, com publicação da nova versão na Plataforma e notificação por e-mail ao Usuário cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor.

13.2 O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica aceitação tácita das alterações. O Usuário que não concordar poderá cancelar seu cadastro sem ônus adicionais.

13.3 A versão dos Termos aceita pelo Usuário no momento do cadastro é registrada no banco de dados da PonteCotas para fins de comprovação (conforme art. 7º, §1º, da LGPD).

14.1 A nulidade de qualquer cláusula não acarreta a nulidade das demais, permanecendo o restante do instrumento em plena vigência.

14.2 A tolerância da PonteCotas quanto a qualquer descumprimento não constitui novação, renúncia ou precedente.

14.3 Estes Termos não criam qualquer relação de emprego, parceria, franquia, representação comercial ou joint venture entre a PonteCotas e os Usuários.

14.4 Em caso de conflito entre estes Termos e contratos específicos de serviços adicionais (Pacote Documental, PonteSegura), prevalecerão as disposições do contrato específico.